+Artigo 17.o Apresentação de relatórios e informações
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Artigo 17.o Apresentação de relatórios e informações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 17.o 1
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1. A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e execução do presente regulamento. Tomando devidamente em consideração a proteção das informações de caráter confidencial, na aceção do artigo 8.o, o relatório deve incluir informações sobre a aplicação das medidas corretoras, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas corretoras, os reexames das medidas corretoras e a cooperação com os Estados-Membros, as partes interessadas e os países terceiros.
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Artigo 17.o 2
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2. O Parlamento Europeu e o Conselho podem convidar a Comissão a expor e a explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0712
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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