+Artigo 3.o Mandato
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.

Artigo 3.o Mandato

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o 1.	A ENISA exerce as atribuições que lhe são conferidas ao abrigo do presente regulamento com o objetivo de alcançar um elevado nível comum de cibersegurança na União, nomeadamente apoiando ativamente os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da União a reforçarem a cibersegurança. A ENISA atua como um ponto de referência em matéria de aconselhamento e de conhecimentos especializados sobre cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União, assim como para outras partes interessadas da União. A ENISA contribui para reduzir a fragmentação do mercado interno ao exercer as atribuições que lhe são conferidas ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 3.o 2.	A ENISA exerce as atribuições que lhe sejam conferidas por atos jurídicos da União que definam medidas para aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relacionadas com a cibersegurança.
Artigo 3.o 3.	No exercício das suas atribuições, a ENISA atua com independência, evitando a duplicação das atividades dos Estados-Membros e tendo em conta os conhecimentos especializados dos Estados-Membros.
Artigo 3.o 4.	A ENISA desenvolve os seus próprios recursos, incluindo as capacidades e competências a nível técnico e humano, necessários para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
EULAW -
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