+Artigo 18.o Regras de votação do conselho de administração
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.

Artigo 18.o Regras de votação do conselho de administração

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o 1.	O conselho de administração delibera por maioria dos seus membros.
Artigo 18.o 2.	É necessária uma maioria de dois terços dos membros do conselho de administração para a adoção do documento único de programação e do orçamento anual e para a nomeação do diretor executivo, para a prorrogação do seu mandato ou para a sua exoneração.
Artigo 18.o 3.	Cada membro do conselho de administração dispõe de um voto. Na falta de um dos membros, o seu suplente pode exercer o direito de voto.
Artigo 18.o 4.	O presidente do conselho de administração participa na votação.
Artigo 18.o 5.	O diretor executivo não participa na votação.
Artigo 18.o 6.	O regulamento interno do conselho de administração estabelece regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que os membros podem agir em nome de outros.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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