+Artigo 55.o Informações complementares sobre cibersegurança para os produtos, serviços e processos de TIC certificados
---+Artigo 55.o 1.
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Artigo 55.o Informações complementares sobre cibersegurança para os produtos, serviços e processos de TIC certificados
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 55.o 1.
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O fabricante de produtos de TIC, o prestador de serviços de TIC ou o fornecedor de processos de TIC certificados ou de produtos, serviços ou processos de TIC para os quais foi emitida uma declaração UE de conformidade disponibiliza publicamente as seguintes informações complementares:
a)
Orientações e recomendações para ajudar os utilizadores finais na configuração, instalação, implantação, funcionamento e manutenção seguros dos produtos de TIC ou serviços de TIC;
b)
O período durante o qual é oferecido aos utilizadores finais apoio em matéria de segurança, em especial no que diz respeito à disponibilidade de atualizações relacionadas com a cibersegurança;
c)
Os contactos do fabricante, do prestador ou do fornecedor e os métodos aceites para receber informações sobre vulnerabilidades comunicadas pelos utilizadores finais ou pelos investigadores em matéria de segurança;
d)
Uma referência a repositórios em linha que enumerem as vulnerabilidades do conhecimento público relacionadas com o produto, serviço ou processo de TIC, e conselhos pertinentes em matéria de cibersegurança.
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Artigo 55.o 2.
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As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas em formato eletrónico, permanecem disponíveis e são atualizadas conforme necessário pelo menos até caducar o certificado europeu de cibersegurança ou a declaração UE de conformidade correspondentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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