+Artigo 57.o Sistemas e certificados nacionais de certificação da cibersegurança
---+Artigo 57.o 1.
---+Artigo 57.o 2.
---+Artigo 57.o 3.
---+Artigo 57.o 4.

Artigo 57.o Sistemas e certificados nacionais de certificação da cibersegurança

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 57.o 1.	Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, os sistemas nacionais de certificação da cibersegurança e os procedimentos conexos relativos aos produtos, serviços e processos de TIC e serviços de segurança geridos abrangidos por um sistema europeu de certificação da cibersegurança deixam de produzir efeitos a partir da data estabelecida no ato de execução adotado ao abrigo do artigo 49.o, n.o 7. Os sistemas nacionais de certificação da cibersegurança e os procedimentos conexos relativos aos produtos, serviços e processos de TIC e serviços de segurança geridos que não sejam abrangidos por um sistema europeu de certificação da cibersegurança continuam a existir.
Artigo 57.o 2.	Os Estados-Membros não podem introduzir novos sistemas nacionais de certificação da cibersegurança relativos aos produtos, serviços e processos de TIC e serviços de segurança geridos abrangidos por um sistema europeu de certificação da cibersegurança em vigor.
Artigo 57.o 3.	Os certificados em vigor emitidos ao abrigo de sistemas nacionais de certificação da cibersegurança e abrangidos por um sistema europeu de certificação da cibersegurança permanecem válidos até à respetiva data de caducidade.
Artigo 57.o 4.	A fim de evitar a fragmentação do mercado interno, os Estados-Membros comunicam à Comissão e ao GECC a intenção de elaborar novos sistemas nacionais de certificação da cibersegurança.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
EULAW -
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