+Artigo 63.o Direito de apresentar reclamação
---+Artigo 63.o 1.
---+Artigo 63.o 2.
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Artigo 63.o Direito de apresentar reclamação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 63.o 1.
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As pessoas singulares ou coletivas têm o direito de apresentar uma reclamação junto da entidade emissora dos certificados europeus de cibersegurança ou, no caso de a reclamação se referir a um certificado europeu de cibersegurança emitido por um organismo de avaliação da conformidade agindo nos termos do artigo 56.o, n.o 6, junto da autoridade nacional de certificação da cibersegurança competente.
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Artigo 63.o 2.
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A autoridade ou o organismo ao qual tiver sido apresentada a reclamação informa o seu autor do andamento e do resultado da mesma, e informa-o do direito a um recurso judicial efetivo nos termos do artigo 64.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
- EULAW -
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