+Artigo 64.o Direito a um recurso judicial efetivo
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
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Artigo 64.o Direito a um recurso judicial efetivo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 64.o 1.
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Não obstante os recursos administrativos ou vias extrajudiciais, as pessoas singulares e coletivas têm direito a um recurso judicial efetivo no que respeita:
a)
Às decisões adotadas pela autoridade ou por um organismo referido no artigo 63.o, n.o 1, inclusive, se aplicável, em relação à emissão indevida, à omissão de emissão de certificados ou ao reconhecimento de certificados europeus de cibersegurança na posse das referidas pessoas singulares e coletivas;
b)
À omissão de ação relativamente a uma reclamação apresentada junto de uma autoridade ou de um organismo referido no artigo 63.o, n.o 1.
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Artigo 64.o 2.
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Os recursos ao abrigo do presente artigo são interpostos perante os tribunais do Estado-Membro onde está situada a autoridade ou o organismo contra o qual são interpostos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
- EULAW -
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