Artigo 16.o Observância das regras de mercado

1.   As medidas tomadas para prevenir ou atenuar crises de eletricidade devem respeitar as regras que regulam o mercado interno da eletricidade e a operação da rede.

2.   Numa situação de crise de eletricidade, as medidas não baseadas no mercado só são aplicadas em último recurso se tiverem sido esgotadas todas as opções facultadas pelo mercado ou caso seja evidente que as medidas baseadas no mercado não são, por si só, suficientes para evitar que a situação de fornecimento de eletricidade se deteriore. As medidas não baseadas no mercado não podem falsear indevidamente a concorrência nem o funcionamento eficaz do mercado da eletricidade, devendo ser necessárias, proporcionais, não discriminatórias e temporárias. A autoridade competente deve informar as partes interessadas relevantes do seu Estado-Membro em causa sobre a aplicação de quaisquer medidas não baseadas no mercado.

3.   Podem ser aplicadas medidas de restrição de transações, incluindo restrições aplicáveis a capacidades interzonais já atribuídas, limitação de disponibilização de capacidade interzonal para atribuição de capacidade ou limitação da disponibilização de períodos horários, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943, e das normas adotadas para aplicar essa disposição.