+Artigo 19.o Tratamento de informações confidenciais
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Artigo 19.o Tratamento de informações confidenciais

1. Visão geral

Artigo 19.o 1

1. Os Estados-Membros e as autoridades competentes devem aplicar os procedimentos referidos no presente regulamento em conformidade com as regras aplicáveis, designadamente as regras nacionais relativas ao tratamento de informações e processos confidenciais. Se a aplicação de tais regras tiver como consequência a não divulgação de determinadas informações, nomeadamente no âmbito dos planos de preparação para riscos, o Estado-Membro ou a autoridade podem, mediante pedido nesse sentido, fornecer uma síntese não confidencial das mesmas.

Artigo 19.o 2

2. A Comissão, a ACER, o GCE, a REORT para a Eletricidade, os Estados-Membros, as autoridades competentes, as entidades reguladoras e quaisquer outros organismos, entidades ou pessoas pertinentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento, devem assegurar a confidencialidade de informações sensíveis.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0941
EULAW -
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