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+Artigo 43.o 3. |
Artigo 43.o 3.O conselho de administração é responsável por:
a)
Elaborar e aprovar os estatutos e regulamento interno dos centros de coordenação regionais;
b)
Definir e estabelecer a estrutura organizativa;
c)
Elaborar e aprovar o orçamento anual;
d)
Elaborar e aprovar os processos de cooperação nos termos do artigo 38.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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