+Artigo 51.o 2.

Artigo 51.o 2.

No prazo de dois meses após a receção do parecer da Comissão, a entidade reguladora deve aprovar uma decisão definitiva sobre a certificação do operador da rede de transporte, tendo na máxima consideração esse parecer da Comissão. A decisão da entidade reguladora e o parecer da Comissão devem ser publicados em conjunto.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
EULAW -
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