+Artigo 63.o 10.

Artigo 63.o 10.

A Comissão pode, a pedido ou oficiosamente, voltar a dar início ao processo do pedido de isenção, se:

Tendo em devida consideração as expectativas legítimas das partes e o equilíbrio económico alcançado na decisão de isenção original, se tiver verificado uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;

As empresas em causa não cumprirem os seus compromissos; ou

A decisão se basear em informações incompletas, inexatas ou deturpadas prestadas pelas partes.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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