+Artigo 68.o 2.

Artigo 68.o 2.

O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 34.o, n.o 3, no artigo 49.o, n.o 4, no artigo 59.o, n.o 2, no artigo 61.o, n.o 2, e no artigo 63.o, n.o 11, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final desse prazo e, se aplicável, antes do final dos prazos subsequentes. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de oito anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
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