►M17
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.
o, n.
o 3, no artigo 10.
o, n.
o 2, e no artigo 15.
o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2026.
◄ A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.