+Artigo 14.o 3.
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Artigo 14.o 3.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.o, para alterar os seguintes elementos do anexo V:
a)
O procedimento de comunicação de informações previsto no anexo V, de modo a ter em conta a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento e para adaptar o procedimento de comunicação de informações ao progresso técnico;
b)
O ponto 3.2, aditando-lhe eventuais novas entradas de dados que tenham sido incluídas no registo central.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1242
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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