+Artigo 5.o 2

Artigo 5.o 2

2.   Os valores paramétricos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo não devem ser menos restritivos do que os estabelecidos no anexo I, partes A, B, C e D. No que diz respeito aos parâmetros definidos no anexo I, parte C, os valores devem ser estabelecidos unicamente para efeitos de monitorização e para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 14.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

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