+Artigo 18.o 1
|
Artigo 18.o 1
1. Sem prejuízo do disposto nas Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, os Estados-Membros, assistidos pela AEA, devem:
|
a)
|
Preparar até 12 de janeiro de 2029 e, posteriormente, atualizar de seis em seis anos, um conjunto de dados que contenha informações sobre as medidas adotadas para melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização em conformidade com o artigo 16.o, e sobre a percentagem da população com acesso à água destinada ao consumo humano; tal não inclui a água em garrafas ou noutros recipientes;
|
|
b)
|
Preparar até 12 de julho de 2027 e, posteriormente, atualizar de seis em seis anos, um conjunto de dados que contenha informações relacionadas com a avaliação do risco e a gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, e preparar até 12 de janeiro de 2029 e, posteriormente, atualizar de seis em seis anos, um conjunto de dados que contenha informações relacionadas com a avaliação dos riscos dos sistemas de distribuição doméstica efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, incluindo os seguintes elementos:
|
i)
|
informações sobre as bacias de drenagem para pontos de captação nos termos do artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a),
|
|
ii)
|
resultados da monitorização efetuada nos termos do artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), e do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e
|
|
iii)
|
informações concisas sobre as medidas tomadas nos termos do artigo 8.o, n.o 4, e do artigo 10.o, n.os 2 e 3, nomeadamente informações sobre o tipo de medidas tomadas e os progressos realizados nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea f);
|
|
|
c)
|
Preparar e, posteriormente, atualizar anualmente um conjunto de dados que contenha os resultados da monitorização, em caso de valores acima dos valores paramétricos fixados no anexo I, partes A e B, dados esses que devem ser recolhidos nos termos dos artigos 9.o e 13.o, e informações sobre as medidas corretivas tomadas em conformidade com o artigo 14.o;
|
|
d)
|
Preparar e, posteriormente, atualizar anualmente um conjunto de dados que contenha informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água destinada ao consumo humano que tenham causado um risco potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 14.o; e
|
|
e)
|
Preparar e, posteriormente, atualizar anualmente um conjunto de dados que contenha informações sobre todas as derrogações concedidas nos termos do artigo 15.o, n.o 1, incluindo as informações previstas no artigo 15.o, n.o 2.
|
A apresentação dos conjuntos de dados a que se refere o primeiro parágrafo deve, na medida do possível, usar os serviços de dados geográficos definidos no artigo 3.o, ponto 4, da Diretiva 2007/2/CE.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|