Artigo 26.o Revogação

1.   A Diretiva 98/83/CE, com a redação que lhe foi dada pelos atos referidos no anexo VI, parte A, é revogada com efeitos a partir de 13 de janeiro de 2023, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados no anexo VI, parte B.

As remissões para a diretiva revogada entendem-se como remissões para a presente diretiva e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VII.

2.   As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 98/83/CE, que continuarem a ser aplicáveis em 12 de janeiro de 2023, permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência. Podem ser renovadas em conformidade com o artigo 15.o da presente diretiva unicamente no caso de ainda não ter sido concedida uma segunda derrogação. O direito de solicitar à Comissão uma terceira derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 98/83/CE permanece aplicável para as segundas derrogações que continuarem a ser aplicáveis em 12 de janeiro de 2021.