Artigo 12.o Fiscalização do mercado da União e controlo dos produtos que entram no mercado da União

Fiscalização do mercado da União e controlo dos produtos que entram no mercado da União

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	O Regulamento (UE) 2019/1020 é aplicável aos pneus abrangidos pelo presente regulamento e pelos atos delegados adotados por força do mesmo.
Artigo 12.o 2.	A Comissão incentiva e apoia a cooperação e o intercâmbio de informações sobre a fiscalização do mercado relacionadas com a rotulagem de pneus, entre as autoridades dos Estados‐Membros responsáveis pela fiscalização do mercado ou encarregadas do controlo dos pneus que entram no mercado da União e entre essas autoridades e a Comissão, em especial através de um maior envolvimento do grupo para a cooperação administrativa no domínio da rotulagem de pneus.
Artigo 12.o 3.	As estratégias nacionais de fiscalização do mercado estabelecidas pelos Estados‐Membros por força do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1020 devem incluir medidas destinadas a assegurar a execução efetiva do presente regulamento.
Artigo 12.o 4.	As autoridades de fiscalização do mercado podem cobrar aos fornecedores os custos da inspeção documental e dos ensaios físicos dos produtos, em caso de incumprimento por parte do fornecedor do presente regulamento ou dos atos delegados aplicáveis adotados por força do mesmo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 05.06.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R0740
EULAW -
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