+Artigo 11.o 1

Artigo 11.o 1

1.   Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, os Estados-Membros nos quais seja utilizada água para reutilização para fins de rega agrícola, tal como previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente:

a)

estabelecem e publicam, até 26 de junho de 2026, e, posteriormente, atualizam de seis em seis anos, um conjunto de dados com informações sobre o resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento, e outras informações a disponibilizar ao público, em linha ou por outros meios, nos termos do artigo 10.o, do presente regulamento;

b)

estabelecem, publicam e, posteriormente, atualizam anualmente um conjunto de dados com informações sobre os casos de incumprimento das condições estabelecidas nas licenças, que tenham sido recolhidos nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento, e informações sobre as medidas tomadas nos termos do artigo 7.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R0741
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.