+Artigo 5.o 1.

Artigo 5.o 1.

Uma vez decorridos 30 meses após a data de entrada em vigor do primeiro dos atos delegados e de execução a que se referem os artigos 7.o e 8.o, as autoridades competentes aceitam as informações regulamentares disponibilizadas por via eletrónica pelos operadores económicos interessados, nos termos do artigo 4.o, inclusive quando essas informações forem solicitadas pelas autoridades competentes como informações adicionais.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1056
EULAW -
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