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+ANEXO I INFORMAÇÕES REGULAMENTARES ABRANGIDAS PELO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO |
ANEXO I INFORMAÇÕES REGULAMENTARES ABRANGIDAS PELO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO
ANEXO I INFORMAÇÕES REGULAMENTARES ABRANGIDAS PELO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO PARTE A — Requisitos de informações regulamentares a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b) Lista de atos delegados e de atos de execução a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b):
1)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão ( 8 ), que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação: Anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g). PARTE B — Direito nacional As disposições aplicáveis do direito nacional que exigem a apresentação de informações idênticas, na totalidade ou em parte, às informações especificadas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento (UE) 2020/1056, são as seguintes: Áustria
1)
Jornal Oficial Federal n.o 593/1995 ( 9 ): artigo 17.o
2)
Jornal Oficial Federal II n.o 399/1997 ( 10 ): artigo 3.o
3)
Jornal Oficial Federal II n.o 132/2007 ( 11 ): artigo 3.o, n.os 1 e 2
4)
Jornal Oficial Federal II n.o 207/2016 ( 12 ): artigo 10.o, n.o 2
5)
Jornal Oficial Federal II n.o 395/2001 ( 13 ): artigo 3.o, n.o 1, ponto 2, alínea c)
6)
7)
8)
Jornal Oficial Federal n.o 1027/1994 ( 18 ): artigo 2.o
9)
Jornal Oficial Federal II n.o 192/2017 ( 19 ): artigo 8.o
10)
Jornal Oficial Federal I n.o 102/2002 ( 20 ): artigo 19.o, n.o 1
11)
Jornal Oficial Federal n.o 522/1973 ( 21 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
12)
Jornal Oficial Federal II n.o 203/2019 ( 22 ): artigo 5.o e artigo 7.o, n.o 3
13)
Jornal Oficial Federal n.o 225/1985 ( 23 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
14)
Jornal Oficial Federal III n.o 67/2008 ( 24 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
15)
Jornal Oficial Federal I n.o 44/2016 ( 25 ): artigo 21.o-A, n.o 2
16)
Jornal Oficial Federal III n.o 59/2003 ( 26 ): artigo 3.o, n.o 4 Bélgica
1)
Decreto Real de 2 de novembro de 2017 relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, excluindo explosivos e matérias radioativas ( 27 ): artigo 13.o e anexo III, parte 5, capítulo 5.4
2)
Decreto Real de 12 de julho de 2016 relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de explosivos ( 28 ): artigo 15.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
3)
Lei de 15 de julho de 2013 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias ( 29 ):
a)
Artigo 17.o
b)
Artigo 29.o, n.o 1, e artigo 29.o, n.o 2, ponto 1)
4)
Decreto ministerial de 23 de maio de 2014 que dá execução ao Decreto Real de 22 de maio de 2014 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias ( 30 ): Artigo 33.o, artigo 34.o, n.o 1, e artigo 35.o, n.o 1
5)
Decreto do Governo da Região de Bruxelas Capital de 22 de setembro de 2022 relativo ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior ( 31 ): artigos 15.o e 16.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
6)
Decreto Real de 28 de junho de 2009 relativo ao transporte rodoviário ou ferroviário de mercadorias perigosas, excluindo explosivos e matérias radioativas ( 32 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
7)
Decreto Real de 31 de julho de 2009 relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior ( 33 ): artigo 1.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
8)
Decreto de 6 de julho de 2012 relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior ( 34 ): artigo 8.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
9)
Decreto Real de 24 de setembro de 2006 que estabelece as regras gerais para a navegação nas vias navegáveis interiores na Bélgica ( 35 ): anexo, artigo 1.10, n.o 1, alínea c), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
10)
Decreto do Governo da Flandres de 16 de setembro de 2022 relativo à comunicação eletrónica de dados pelos navios ( 36 ), que altera o Decreto do Governo da Flandres de 25 de maio de 2018: artigo 5.o, n.os 2, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20 e 21 Bulgária
1)
Lei relativa ao transporte rodoviário ( 37 ): Artigo 53.o, ponto 1), artigo 91.o, ponto 1), artigo 91.o, ponto 2), e artigo 91.o, ponto 3), n.os 1, 3, 5 e 8
2)
Portaria n.o 33 de 3.11.1999 ( 38 ): artigo 89.o, n.o 3
3)
Portaria n.o 11 de 31.10.2002 ( 39 ): artigo 19.o, n.o 1, ponto 3
4)
Portaria n.o N-14 de 27.8.2009 ( 40 ): artigo 13.o, n.o 3, e artigo 14.o, n.o 1
5)
Portaria n.o 40 de 14.1.2004 ( 41 ): artigo 43.o, n.o 1, pontos 1 e 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
6)
Lei 97/2000 relativa ao transporte ferroviário ( 42 ): artigo 90.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
7)
Portaria n.o 46 de 30.11.2001 ( 43 ): artigo 25.o, ponto 1), e artigo 31.o-A, ponto 1), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
8)
Portaria n.o 16 de 20.6.2006 ( 44 ): artigo 9.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
9)
Portaria n.o 53 de 10.2.2003 ( 45 ): Artigo 12.o, n.os 1 e 2
10)
Croácia
1)
Lei relativa ao transporte combinado de mercadorias (Jornal Oficial n.o 120/2016) ( 47 ): Artigo 7.o, n.os 1 e 2
2)
Lei relativa à gestão sustentável dos resíduos (Jornal Oficial n.o 84/2021) ( 48 ): artigo 24.o, n.os 3 e 8, em conjugação com a Portaria relativa à gestão de resíduos (Jornal Oficial n.o 106/2022), artigo 7.o
3)
Lei relativa ao transporte rodoviário (Jornal Oficial n.o 41/2018) ( 49 ): artigo 79.o, artigo 80.o, artigo 87.o, ponto 8), e artigo 95.o, ponto 2)
4)
Portaria relativa às licenças de transporte de carga (Jornal Oficial n.o 57/2018) ( 50 ): artigo 9.o, n.o 3
5)
Lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas (Jornal Oficial n.o 79/2007) ( 51 ):
a)
artigo 3.o, n.o 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR);
b)
artigo 3.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF;
c)
artigo 3.o, n.o 3, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) Chipre
1)
Lei de 2004 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, na sua redação atualizada: artigo 5.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) ( 52 )
2)
Diretiva relativa à segurança (TSD) n.o 1 — Lei relativa à execução do Programa Nacional de Segurança da Aviação (NASP) (versão pública) de 6 de junho de 2020 ( 53 ): capítulo 6.3.2.6, alíneas a) a g)
3)
Lei de 1972 relativa aos veículos a motor e à circulação rodoviária, na sua redação atualizada: artigo 2.o, ponto 2-D), n.o 3, alínea e) Chéquia
1)
Lei n.o 111/1994 Col. relativa ao transporte rodoviário ( 54 ): secção 23, ponto 2), alínea a)
2)
Lei n.o 266/1994 Col. relativa ao transporte ferroviário ( 55 ): artigo 63.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
3)
Secção 85-A da Lei n.o 49/1997 Col. relativa à aviação civil e que altera a Lei n.o 455/1991 Col. relativa ao licenciamento comercial (Lei relativa ao licenciamento comercial), na sua versão alterada
4)
Decreto n.o 478/2000 Col. ( 56 ): secção 1, Lei de execução n.o 111/1994 Col. relativa ao transporte rodoviário, na sua versão alterada
5)
Comunicação n.o 102/2011 Coll. do Ministério dos Negócios Estrangeiros ( 57 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior Dinamarca
1)
Decreto n.o 531, de 24 de maio de 2018, relativo a certas formas de transporte combinado de mercadorias ( 58 ): artigo 7.o, n.o 1
2)
Lei relativa ao controlo do cumprimento do Regulamento (CEE) n.o 11/1960 (LBK n.o 119, de 21 de fevereiro de 1990) ( 59 ): artigo 2.o, n.o 1
3)
Decreto n.o 828, de 10 de junho de 2017, relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas ( 60 ): artigo 5.o, n.o 3, artigo 17.o, n.o 1, artigo 18.o, n.o 1, e artigo 19.o, n.o 1
4)
Decreto n.o 601, de 23 de junho de 2009, relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas ( 61 ): artigo 1.o, n.o 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
5)
Decreto n.o 541, de 12 de junho de 2012, sobre a utilização do RID no transporte nacional e no transporte de mercadorias perigosas na bagagem de mão, etc. ( 62 ): artigo 1.o, n.o 8, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
6)
Decreto n.o 240, de 16 de fevereiro de 2022, relativo ao transporte de mercadorias ( 63 ): artigo 36.o Estónia
1)
regra n.o 150/1996 ( 64 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
2)
Lei estónia relativa aos caminhos de ferro ( 65 ): artigo 111.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
3)
Lei estónia relativa aos resíduos ( 66 ): artigo 108.o, n.o 1, artigo 113.o, n.o 1, e artigo 115.o, n.o 3
4)
Programa estónio de segurança da aviação civil: Ponto 6.3.2.6
5)
Lei estónia relativa ao transporte rodoviário ( 67 ):
a)
Artigo 29.o, n.os 3, 4 e 5
b)
Artigo 32.o, n.o 1
c)
Artigo 33.o, n.o 6
d)
Artigo 35.o, n.o 10, pontos 1 e 2 Finlândia
1)
Lei n.o 345/1979 relativa aos contratos de transporte rodoviário ( 68 ): secção 9
2)
Lei n.o 320/2017 relativa aos serviços de transporte ( 69 ): secção 24
3)
Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas ( 70 ): no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
4)
Regulamento relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas ( 71 ): no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF. França
1)
Código dos Transportes francês ( 72 ):
a)
Artigo R.3411-13
b)
Artigos L4461-1, R4412-1, R4461-1 e R4461-2
2)
Despacho de 9 de novembro de 1999 relativo aos documentos de transporte ou de aluguer que devem estar a bordo dos veículos de transporte rodoviário de mercadorias ( 73 ):
a)
Artigo 4.o, ponto II, artigo 5.o, pontos I e II, artigo 6.o
b)
Artigo 4.o, ponto III
c)
Artigo 4.o, ponto IV
3)
Despacho de 25 de setembro de 1991 relativo à execução de transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia ( 74 ): artigo 2.o e artigo 5.o
4)
5)
Alemanha
1)
Regulamento relativo ao transporte rodoviário transfronteiriço de mercadorias e à cabotagem, de 28.12.2011 ( 82 ): Artigo 17.o
2)
Lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias, de 22.6.1998 ( 83 ): artigo 7.o, n.o 1, ponto 3
3)
Portaria relativa ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior, de 26.3.2021 ( 84 ): artigo 1.o, ponto 3), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, e parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN); artigo 35.o, n.o 2 artigo 35.o, n.o 2
4)
Portaria sobre as isenções às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas, de 11.3.2019 ( 85 ): isenções 9, 18, 20, 21, 22, 24 e 28 Grécia
1)
Decreto presidencial n.o 63/1986 ( 86 ): Artigo 4.o
2)
Lei n.o 1815/1988 ( 87 ): Artigo 98.o, n.o 2
3)
Decisão ministerial conjunta n.o 200035/2023 ( 88 ): no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo I, secção I.1 (ADR, parte 5, capítulo 5.4), da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável
4)
Decisão ministerial conjunta n.o 200035/2023 ( 89 ) no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo II, secção II.1 (RID, parte 5, capítulo 5.4), da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável
5)
Lei n.o 3646/2008 ( 90 ): Artigo 7.o
6)
Lei n.o 2203/1994 ( 91 ): artigo 4.o, n.o 7, alínea c)
7)
Decisão Υ.Π.Α. Δ15/Α/17143/1505/2016 ( 92 ): Capítulo 6
8)
Decisão ministerial conjunta Γ5/55376/2022 ( 93 ): Artigo 6.o, n.o 2 Hungria
1)
Decreto governamental n.o 261/2011. (XII. 7.) ( 94 ): n.o 22
2)
Decreto governamental n.o 386/2021. (VI. 30.) ( 95 ): n.o 3, ponto 1), e anexo 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
3)
Decreto governamental n.o 387/2021. (VI. 30.) ( 96 ): n.o 3, ponto 1), e anexo 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
4)
Decreto governamental n.o 388/2021. (VI. 30.) ( 97 ): n.o 3, ponto 1), e anexo 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
5)
Decreto n.o 39/2021 do Ministro da Inovação e da Tecnologia. (VII. 30.) ( 98 ): anexo 1, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
6)
Decreto governamental n.o 266/2003. (XII. 24.) ( 99 ): n.o 3
7)
Decreto governamental n.o 313/2014 (XII. 12.) ( 100 ): anexo 1
8)
Decreto governamental n.o 101/1996 (VII. 12.) ( 101 ): artigo 4.o, n.o 7, alínea c) Irlanda
1)
S.I. n.o 175/1975 ( 102 )
2)
S.I. n.o 60/1994 ( 103 ): regras 5 e 6
3)
S.I. n.o 698/2011 ( 104 ): regra 3, ponto 1), alínea b)
4)
S.I. n.o 419/2007 ( 105 )
5)
S.I. n.o 349/2011 ( 106 ): regra 57, alínea g), subalínea vii), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
6)
S.I. n.o 651/2010 ( 107 ): regra 8, alínea e), e regra 12, ponto 3), alínea b), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
7)
S.I. n.o 226/2003 ( 108 ): remissão para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão Itália
1)
Decreto do Ministério dos Transportes e da Navegação de 15 de fevereiro de 2001 ( 109 ): artigo 3.o, n.o 1
2)
Lei n.o 298, de 6 de junho de 1974 ( 110 ), na sua versão alterada: Artigo 46.o-A, n.o 1-A, e artigo 46.o-B, n.os 1 e 2
3)
Decreto legislativo n.o 35, de 27 de janeiro de 2010 ( 111 ) no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, e parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN); Letónia
1)
Lei relativa ao transporte rodoviário, 23.8.1995 ( 112 ): secção 9, que permite a verificação da conformidade com o ponto 6.1 do Regulamento do Conselho de Ministros n.o 411, de 24.5.2011, relativo aos procedimentos de organização e execução do controlo do transporte rodoviário
2)
Regulamento do Conselho de Ministros n.o 225, 29.4.2003 ( 113 ): Pontos 3 e 4
3)
Lei relativa ao transporte ferroviário, 21.12.2000 ( 114 ): secção 24, ponto 1), e secção 25, ponto 1)
4)
Regulamento do Conselho de Ministros n.o 226 ( 115 ): ponto 2), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, que permite a verificação da conformidade com o ponto 6 do Regulamento do Conselho de Ministros n.o 541, de 5.7.2011, relativo a procedimentos para o controlo da circulação de mercadorias perigosas
5)
Regulamento do Conselho de Ministros n.o 674 ( 116 ): n.o 3, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) Lituânia
1)
Código do transporte por via navegável interior ( 117 ): Artigo 26.o, n.o 2, artigo 40.o, artigo 42.o, n.o 3, artigo 42.o, n.o 4, e artigo 47.o, n.o 4
2)
Regras relativas ao transporte de mercadorias por via navegável interior (Despacho n.o 269) ( 118 ): n.os 36, 37, 41, 44, 45, 52, 54, 80, 110, 111, 117, 124, 125 e 128
3)
Código do transporte rodoviário ( 119 ):
a)
Artigo 9.o, n.o 1, ponto 4)
b)
Artigo 14.o, n.o 2, artigo 29.o, n.os 2 e 3, artigo 29.o, n.o 5
4)
Resolução n.o 1613-7 do Governo da República da Lituânia, de 10 de novembro de 2010 ( 120 ): ponto 66.2, que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão
5)
Despacho n.o D1-207 do Ministro do Ambiente da República da Lituânia, de 27 de abril de 2004 ( 121 ): ponto 20
6)
Despacho n.o 3D-90 do Ministro da Agricultura da República da Lituânia, de 12 de fevereiro de 2018 ( 122 ): ponto 35 Luxemburgo
1)
Regulamento grão-ducal de 13 de janeiro de 1966 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias ( 123 ): Artigo 3.o
2)
Regulamento ministerial de 8 de abril de 1968 relativo aos procedimentos de numeração dos documentos de transporte ( 124 ): Artigo 1.o
3)
Regulamento grão-ducal de 19 de abril de 2012 que aplica e ratifica o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 ( 125 ): Artigo 6.o
4)
Decreto grão-ducal de 6 de fevereiro de 2009 que publica o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) ( 126 ): artigo 1.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR);
5)
Lei de 13 de março de 2007 que adota o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) ( 127 ): artigo 1.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
6)
Decreto grão-ducal de 6 de fevereiro de 2009 que publica o Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID) ( 128 ): artigo 1.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
7)
Regulamento grão-ducal de 27 de fevereiro de 2011 que estabelece as condições de aprovação dos agentes reconhecidos e expedidores conhecidos e as condições de designação dos expedidores avençados no que respeita aos controlos de segurança da aviação ( 129 ): artigo 11.o, ponto 6), que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão Malta
1)
Regras relativas aos veículos a motor (transporte rodoviário de mercadorias) (S.L. 65.19) ( 130 ):
a)
Regra n.o 48
b)
Regra n.o 78, regra n.o 79, ponto 1), e regra n.o 80
2)
Regras relativas aos veículos a motor (transporte rodoviário de mercadorias perigosas)(S.L.65.22) ( 131 ): regra n.o 3, ponto 2), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) Polónia
1)
Lei de 6 de setembro de 2001 relativa ao transporte rodoviário ( 132 ):
a)
—
artigo 4.o, n.o 22, alínea j), que permite a verificação da conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, da Lei relativa aos transportes de 15 de novembro de 1984
(
133
), lido em conjugação, se for caso disso, com as definições de «transporte combinado» e de «expedidor» estabelecidas no artigo 4.o, pontos 13) e 14-B), da Lei relativa ao transporte rodoviário
—
artigo 4.o, n.o 22, alínea x), que permite a verificação da conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção CMR
—
artigo 87.o, n.o 1, ponto 3)
b)
Artigo 4.o, n.o 22, alínea e), que permite a verificação da conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009
c)
Artigo 31.o, alínea a)
d)
Artigo 4.o, n.o 22, alínea c), que permite a verificação da conformidade com o artigo 16.o e o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006
e)
Artigo 4.o, n.o 22, alínea v), que permite a verificação da conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, ponto 1), da Lei relativa ao transporte de resíduos de 14 de dezembro de 2012
2)
Lei de 28 de março de 2003 relativa ao transporte ferroviário ( 134 ): artigo 13.o, n.o 4, que permite a verificação da conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, da Lei relativa aos transportes de 15 de novembro de 1984
3)
Lei de 21 de dezembro de 2000 relativa à navegação em vias navegáveis interiores ( 135 ): artigo 9.o, n.o 2, ponto 7), que permite a verificação da conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, da Lei relativa aos transportes, de 15 de novembro de 1984, e com o artigo 16.o, lido em conjugação com o anexo do Regulamento do Ministro das Infraestruturas de 23 de janeiro de 2003 relativo ao formulário de provas aplicado na navegação em vias navegáveis interiores
4)
Lei de 19 de março de 2021 relativa ao transporte de mercadorias perigosas ( 136 ): artigo 11.o, que permite a verificação da conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, e a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
5)
Lei de 14 de dezembro de 2012 relativa aos resíduos ( 137 ): artigo 24.o-A, n.o 1, que permite a verificação da conformidade com o artigo 8.o do Regulamento do Ministro do Ambiente de 7 de outubro de 2016 relativo aos requisitos pormenorizados para o transporte de resíduos
6)
Lei de 3 de julho de 2002 relativa à aviação ( 138 ): artigo 21.o, n.o 2-A, que permite a verificação da conformidade com o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão Portugal
1)
Decreto-Lei n.o 257/2007, de 16 de julho ( 139 ): Artigo 19.o
2)
Decreto-Lei n.o 41-A/2010 de 29 de abril de 2010 ( 140 ) no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF Roménia
1)
Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), ratificada pelo Decreto n.o 451/1972 ( 141 ): artigo 6.o, n.o 1, que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 2, da Portaria n.o 26 de 31.8.2011 relativa à criação da Inspeção Nacional para o Controlo do Transporte Rodoviário
2)
3)
Portaria n.o 27, de 31 de agosto de 2011, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias ( 143 ): Artigo 3.o, n.o 14, artigo 24.o, ponto 1), artigo 27.o e artigo 32.o
4)
Despacho n.o 980 do Ministro dos Transportes e das Infraestruturas, de 30 de novembro de 2011 ( 144 ): Artigo 19.o, artigo 29.o, n.o 1, artigo 39.o, n.os 1 e 2, e artigo 46.o, n.o 2
5)
Decisão n.o 1326/2009 relativa ao transporte de mercadorias perigosas na Roménia ( 145 ): artigo 6.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, e a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
6)
Decisão Governamental n.o 1193/2012 que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação ( 146 ): artigo 1.o, que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão Eslováquia
1)
Decreto n.o 274/2002 Col. ( 147 ): artigo 9.o, com referência à obrigação de cada operador de aeronave apresentar um manifesto de carga à entrada no território da República Eslovaca
2)
Decisão n.o 08204/2016/C410-SCLVD/04511 ( 148 ) do Ministério dos Transportes e da Construção da República Eslovaca: artigo 6.6.1, que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão
3)
Notificação n.o 331/2010 Col. do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca ( 149 ): artigo 5.o-C, n.o 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
4)
Lei n.o 56/2012 Col. ( 150 ): artigo 34.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
5)
Lei n.o 514/2009 Col. ( 151 ): artigo 23.o, n.os 2 e 3, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF Eslovénia
1)
Lei relativa aos contratos de transporte rodoviário (UL RS n.os 126/03, 102/07 e 49/11 — ZPCP-2C) ( 152 ): Artigo 41.o
2)
Decreto relativo ao transporte combinado (UL RS n.os 4/01 e 49/13) ( 153 ): Artigo 8.o
3)
Lei relativa ao transporte rodoviário (UL RS n.os 6/16) ( 154 ): Artigo 109.o, n.o 1
4)
Decreto relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (UL RS n.os 78/16 e 94/21) ( 155 ): referência ao artigo 16.o, alínea c), e ao artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006
5)
Lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas (UL RS n.o 33/06) ( 156 ): artigo 3.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
6)
Acordo entre o Ministério dos Transportes da República da Eslovénia e o Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia da República da Áustria relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas no túnel de Karavanka ( 157 ): artigo 3.o, n.o 4 Espanha
1)
Despacho FOM/2861/2012, de 13 de dezembro de 2012 ( 158 ): Artigo 1.o e artigo 3.o, n.o 1
2)
Despacho de 30 de setembro de 1993 que estabelece regras especiais para determinados transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros da CEE ( 159 ): Artigo 5.o
3)
Resolução de 21 de janeiro de 2021 da Secretaria-Geral dos Transportes e da Mobilidade ( 160 ): Anexo Capítulo 6. Ponto 6.3.2.6
4)
Decreto Real n.o 97/2014 ( 161 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
5)
Decreto Real n.o 412/2001 ( 162 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF Suécia
1)
Regulamentos da Agência sueca para as Situações de Emergência (MSBFS 2022:3) ( 163 ): Anexo S Capítulo 11.1, Capítulo 16.4, Secções 18.1.2-18.1.4
2)
Regulamentos da Agência sueca para as Situações de Emergência (MSBFS 2022:4) ( 164 ): Anexo S, capítulo 16.4.
3)
Portaria relativa aos resíduos (2020:614) ( 165 ): Capítulo 6, artigo 19.o
4)
Regulamentos da Agência de Transportes da Suécia (TSFS 2020:80) ( 166 ) relativos à segurança da aviação: capítulo 17, artigo 4.o, que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão
5)
Regulamentos e orientações gerais da Agência de Transportes da Suécia (TSFS 2019:39) ( 167 ): artigo 3.o
6)
Portaria (SFS 1998:786) ( 168 ) relativa aos transportes rodoviários internacionais no Espaço Económico Europeu (EEE): artigos 3.o-F e 3.o-G Países Baixos
1)
Decreto de 26 de outubro de 1983 ( 169 ) que estabelece regras para a prevenção de colisões ou de propulsão nas águas públicas do Reino que estão abertas à navegação (Stb. 1984, 682), artigo 1.10, n.o 1, alínea b), que remete para o ponto 8.1.2.1, alíneas b) e c), do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
2)
Decreto de 15 de setembro de 1994 ( 170 ) que estabelece as regras gerais para a navegação no Reno (Stb. 1994, 770), artigo 1.10, n.o 1, alínea t), que remete para o artigo 8.1.2.1, alíneas b) e c), do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
3)
4)
Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas ( 173 ): artigo 3.o, que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o do Decreto de 5 de junho de 1996 (Stb. 1996, 297) ( 174 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
5)
Regulamento relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas ( 175 ): artigo 3.o, que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o do Decreto de 5 de junho de 1996 (Stb. 1996, 297) ( 176 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF
6)
Regulamento relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior ( 177 ): artigo 3.o, que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o do Decreto de 5 de junho de 1996 (Stb. 1996, 297) ( 178 ), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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