+Artigo 16.o Disposições transitórias
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Artigo 16.o Disposições transitórias

1. Visão geral

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Artigo 16.o 1

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das atividades iniciadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1369/2013, que continua a ser aplicável a essas atividades até à sua conclusão.
Artigo 16.o 2

2.   O enquadramento financeiro do Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1369/2013.
Artigo 16.o 3

3.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 4.o, n.o 2, a fim de permitir a gestão de atividades não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.02.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0101
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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