+Artigo 17.o Ações elegíveis
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
|
Artigo 17.o Ações elegíveis
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 17.o 1.
|
Apenas as ações que contribuam para a realização dos objetivos previstos nos artigos 3.o a 8.°-A são elegíveis para financiamento.
|
|
Artigo 17.o 2.
|
Os critérios de elegibilidade das ações realizadas ao abrigo do Programa são estabelecidos nos programas de trabalho.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|