+Artigo 25.o Disposições transitórias
---+Artigo 25.o 1
---+Artigo 25.o 2
---+Artigo 25.o 3
---+Artigo 25.o 4
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Artigo 25.o Disposições transitórias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 25.o 1
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1. O presente regulamento não afeta a prossecução nem a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (38) e do Regulamento (UE) n.o 1293/2013, que continuam a aplicar-se aos projetos em causa até à sua conclusão.
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Artigo 25.o 2
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2. O enquadramento financeiro do Programa LIFE pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa, necessárias para assegurar a transição entre o Programa LIFE e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 614/2007 e (UE) n.o 1293/2013.
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Artigo 25.o 3
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3. Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 5.o, n.o 5, a fim de garantir a gestão dos projetos não concluídos até 31 de dezembro de 2027.
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Artigo 25.o 4
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4. Podem ser investidos nos instrumentos financeiros estabelecidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523 os montantes recuperados dos instrumentos financeiros estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1293/2013.
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Artigo 25.o 5
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5. As dotações correspondentes a receitas afetadas resultantes do reembolso de montantes indevidamente pagos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 614/2007 ou do Regulamento (CE) n.o 1293/2013 são utilizadas, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro, para financiar o Programa LIFE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0783
- EULAW -
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