+Artigo 7.o 4.

Artigo 7.o 4.

As autorizações orçamentais são efetuadas com base no quadro a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea i), do Regulamento (UE) 2021/1060. As autorizações relacionadas com as dotações não programadas não devem ser utilizadas para pagamentos e não devem ser incluídas na base de cálculo do pré-financiamento em conformidade com o artigo 90.o desse regulamento até serem disponibilizadas para programação, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

Em derrogação do artigo 105.o do Regulamento (UE) 2021/1060, na ausência, até 31 de dezembro de cada ano com início em 2022, do compromisso do Estado-Membro de cumprir o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, as autorizações orçamentais para o ano anterior relativas a dotações não programadas devem ser anuladas na totalidade no ano seguinte.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.09.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1056
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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