+Artigo 23.o Responsabilidade da Empresa Comum
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.

Artigo 23.o Responsabilidade da Empresa Comum

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o 1.	A responsabilidade contratual da Empresa Comum rege-se pelas disposições contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.
Artigo 23.o 2.	Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no exercício das suas funções.
Artigo 23.o 3.	Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2, bem como os custos e despesas conexos incorridos, são considerados despesas da Empresa Comum, pelo que são cobertos pelos seus recursos.
Artigo 23.o 4.	O cumprimento das obrigações da Empresa Comum é da sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 23.o 5.	A Empresa Comum não é responsável por quaisquer danos resultantes das ações da entidade de acolhimento relacionadas com a operação, por parte desta, dos supercomputadores de que a Empresa Comum EuroHPC é proprietária.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
EULAW -
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