+Artigo 25.o Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia e direito aplicável
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Artigo 25.o Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia e direito aplicável
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente:
a)
com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos ou contratos celebrados pela Empresa Comum, ou nas suas decisões;
b)
para conhecer dos litígios relativos à reparação de danos causados pelo pessoal da Empresa Comum no exercício das suas funções;
c)
para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a Empresa Comum e o seu pessoal, dentro dos limites e condições estabelecidas no Estatuto dos Funcionários ou no Regime Aplicável aos Outros Agentes.
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Artigo 25.o 2.
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Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, é aplicável o direito do Estado-Membro onde está situada a sede da Empresa Comum.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
- EULAW -
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