+Artigo 33.o Regras de participação e divulgação aplicáveis a ações indiretas financiadas ao abrigo do Horizonte Europa
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.

Artigo 33.o Regras de participação e divulgação aplicáveis a ações indiretas financiadas ao abrigo do Horizonte Europa

1. Visão geral

,
Artigo 33.o 1.
O Regulamento (UE) 2021/695, é aplicável às ações indiretas financiadas pela Empresa Comum ao abrigo do Horizonte Europa. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme previsto no artigo 1.o dos Estatutos.
Artigo 33.o 2.
O Regulamento (UE) 2021/695, é igualmente aplicável às ações indiretas financiadas pelos Estados participantes a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, alínea f), dos Estatutos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.