+Artigo 12.o Tarifas grossistas para comunicações de emergência

Artigo 12.o Tarifas grossistas para comunicações de emergência

Artigo 12.o

Tarifas grossistas para comunicações de emergência

Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 11.o, o operador da rede visitada não pode cobrar ao prestador de serviços de itinerância quaisquer tarifas relacionadas com qualquer tipo de comunicações de emergência iniciadas pelo cliente de itinerância ou com a transmissão da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0612
EULAW -
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