Artigo 16.o Bases de dados de gamas de numeração usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado e meios de acesso aos serviços de emergência

Até 31 de dezembro de 2022, o ORECE cria e posteriormente mantém:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o a)	Uma base de dados única, à escala da União, de gamas de numeração usadas para a prestação de serviços de valor acrescentado em cada Estado-Membro, a disponibilizar aos operadores, às autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, a outras autoridades competentes; e
Artigo 16.o b)	Uma base de dados única, à escala da União, dos meios de acesso aos serviços de emergência designados em cada Estado-Membro e que são tecnicamente viáveis para utilização pelos clientes de itinerância, a disponibilizar aos operadores, às autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, a outras autoridades competentes.
Artigo 16.o 2	Para efeitos da criação e manutenção das bases de dados referidas no primeiro parágrafo, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes fornecem ao ORECE as informações necessárias e as respetivas atualizações por via eletrónica e sem demora injustificada.
Artigo 16.o 3	Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, as bases de dados referidas no primeiro parágrafo devem permitir que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes forneçam, a título facultativo, informações adicionais.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0612
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.