Artigo 5.o
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos dos artigos 3.o e 4.o e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 18 de fevereiro de 2026, dessas regras e dessas medidas e também sem demora de qualquer alteração ulterior. Os Estados-Membros devem também notificar anualmente a Comissão sobre os prestadores de serviços que não cumpriram a lei, as medidas de execução adotadas contra eles e as sanções impostas.