ANEXO XVII Tabela de correspondência

Diretiva 2012/27/UE

Presente diretiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, texto introdutório

Artigo 2.o, texto introdutório

Artigo 2.o, ponto 1

Artigo 2.o, ponto 1

–

Artigo 2.o, pontos 2, 3 e 4

Artigo 2.o, ponto 2

Artigo 2.o, ponto 5

Artigo 2.o, ponto 3

Artigo 2.o, ponto 6

–

Artigo 2.o, ponto 7

Artigo 2.o, ponto 4

Artigo 2.o, ponto 8

Artigo 2.o, ponto 5

Artigo 2.o, ponto 9

Artigo 2.o, ponto 6

Artigo 2.o, ponto 10

Artigo 2.o, ponto 7

Artigo 2.o, ponto 11

Artigo 2.o, ponto 8

Artigo 2.o, ponto 12

Artigo 2.o, ponto 9

–

Artigo 2.o, ponto 10

Artigo 2.o, ponto 13

–

Artigo 2.o, pontos 14 e 15

Artigo 2.o, ponto 11

Artigo 2.o, ponto 16

Artigo 2.o, ponto 12

Artigo 2.o, ponto 17

Artigo 2.o, ponto 13

Artigo 2.o, ponto 18

Artigo 2.o, ponto 14

Artigo 2.o, ponto 19

Artigo 2.o, ponto 15

Artigo 2.o, ponto 20

Artigo 2.o, ponto 16

Artigo 2.o, ponto 21

Artigo 2.o, ponto 17

Artigo 2.o, ponto 22

Artigo 2.o, ponto 18

Artigo 2.o, ponto 23

Artigo 2.o, ponto 19

Artigo 2.o, ponto 24

Artigo 2.o, ponto 20

Artigo 2.o, ponto 25

Artigo 2.o, ponto 21

Artigo 2.o, ponto 26

Artigo 2.o, ponto 22

Artigo 2.o, ponto 27

Artigo 2.o, ponto 23

Artigo 2.o, ponto 28

Artigo 2.o, ponto 24

Artigo 2.o, ponto 29

–

Artigo 2.o, ponto 30

–

Artigo 2.o, ponto 31

Artigo 2.o, ponto 25

Artigo 2.o, ponto 32

Artigo 2.o, ponto 26

–

Artigo 2.o, ponto 27

Artigo 2.o, ponto 33

Artigo 2.o, ponto 28

Artigo 2.o, ponto 34

Artigo 2.o, ponto 29

Artigo 2.o, ponto 35

Artigo 2.o, ponto 30

Artigo 2.o, ponto 36

Artigo 2.o, ponto 31

Artigo 2.o, ponto 37

Artigo 2.o, ponto 32

Artigo 2.o, ponto 38

Artigo 2.o, ponto 33

Artigo 2.o, ponto 39

Artigo 2.o, ponto 34

Artigo 2.o, ponto 40

Artigo 2.o, ponto 35

Artigo 2.o, ponto 41

Artigo 2.o, ponto 36

Artigo 2.o, ponto 42

Artigo 2.o, ponto 37

Artigo 2.o, ponto 43

Artigo 2.o, ponto 38

Artigo 2.o, ponto 44

Artigo 2.o, ponto 39

Artigo 2.o, ponto 45

Artigo 2.o, ponto 40

–

Artigo 2.o, ponto 41

Artigo 2.o, ponto 46

Artigo 2.o, ponto 42

Artigo 2.o, ponto 47

Artigo 2.o, ponto 43

Artigo 2.o, ponto 48

–

Artigo 2.o, ponto 49

Artigo 2.o, ponto 44

Artigo 2.o, ponto 50

Artigo 2.o, ponto 45

Artigo 2.o, ponto 51

–

Artigo 2.o, pontos 52, 53, 54, 55 e 56

–

Artigo 3.o

–

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, texto introdutório

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, texto introdutório

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c)

–

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, texto introdutório

–

–

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), texto introdutório

–

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a)

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea iv)

–

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), texto introdutório

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), subalínea i)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea c)

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), subalínea ii)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), subalínea iii)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea e)

–

–

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), subalínea iv)

Artigo 3.o, n.os 2 e 3

–

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 35.o, n.o 6

Artigo 3.o, n.os 5 e 6

–

–

Artigo 4.o, n.o 4

–

Artigo 4.o, n.o 5

–

Artigo 4.o, n.o 6

–

Artigo 4.o, n.o 7

–

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, quinto parágrafo

–

Artigo 6.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1, quarto e quinto parágrafos

–

Artigo 5.o, n.o 2

–

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 5.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea c)

–

Artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 6

Artigo 6.o, n.o 6

–

Artigo 6.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 6, terceiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 6, terceiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 7

–

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

–

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4

–

Artigo 7.o, n.os 5, 6, 7 e 8

Artigo 7.o, n.o 1, texto introdutório, alíneas a) e b)

Artigo 8.o, n.o 1, texto introdutório, alíneas a) e b)

–

Artigo 8.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, quinto parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo

–

Artigo 8.o, n.os 3 e 4

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 7

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 8

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 9

Artigo 7.o, n.o 6

Artigo 8.o, n.o 10

Artigo 7.o, n.o 7

–

Artigo 7.o, n.o 8

–

Artigo 7.o, n.o 9

–

Artigo 7.o, n.o 10

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 11

–

Artigo 8.o, n.os 11, 12 e 13

Artigo 7.o, n.o 12

Artigo 8.o, n.o 14

Artigo 7.o-A, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 7.o-A, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 7.o-A, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 4

–

Artigo 9.o, n.o 2

–

Artigo 9.o, n.os 5, 6 e 7

Artigo 7.o-A, n.os 4 e 5

Artigo 9.o, n.os 8 e 9

–

Artigo 9.o, n.o 10

Artigo 7.o-A, n.os 6 e 7

Artigo 9.o, n.os 11 e 12

Artigo 7.o-B, n.os 1 e 2

Artigo 10.o, n.os 1 e 2

–

Artigo 10.o, n.os 3 e 4

–

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

–

Artigo 11.o, n.os 3 e 4

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 11.o, n.os 5, 6 e 7

Artigo 8.o, n.os 3 e 4

–

–

Artigo 11.o, n.o 8

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 11.o, n.o 9

–

Artigo 11.o, n.o 10

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 11.o, n.o 11

Artigo 8.o, n.o 7

Artigo 11.o, n.o 12

–

Artigo 12.o

Artigo 9.o

Artigo 13.o

Artigo 9.o-A

Artigo 14.o

Artigo 9.o-B

Artigo 15.o

Artigo 9.o-C

Artigo 16.o

Artigo 10.o

Artigo 17.o

Artigo 10.o-A

Artigo 18.o

Artigo 11.o

Artigo 19.o

Artigo 12.o

Artigo 20.o

–

Artigo 21.o

–

Artigo 22.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 2, texto introdutório e alínea a), subalíneas i) a v)

Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) a g)

Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea h)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 22.o, n.o 3, terceiro parágrafo

–

Artigo 22.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii)

Artigo 22.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas c) e d)

–

Artigo 22.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea e)

–

Artigo 22.o, n.os 4 a 9

–

Artigo 23.o

–

Artigo 24.o

Artigo 13.o

Artigo 32.o

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 1

–

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 25.o, n.o 5

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 25.o, n.o 3, primeiro parágrafo

–

Artigo 25.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 14.o, n.o 4

Artigo 25.o, n.o 4

–

Artigo 25.o, n.o 6

–

Artigo 26.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6

Artigo 14.o, n.o 5, texto introdutório e alínea a)

Artigo 26.o, n.o 7, texto introdutório e alínea a)

Artigo 14.o, n.o 5, alíneas b), c) e d)

–

–

Artigo 26.o, n.o 7, alíneas b), c) e d) e segundo parágrafo

Artigo 14.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 26.o, n.o 7, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 14.o, n.o 6, alínea a)

Artigo 26.o, n.o 8, alínea a)

Artigo 14.o, n.o 6, alínea b)

–

Artigo 14.o, n.o 6, alínea c)

Artigo 26.o, n.o 8, alínea b)

–

Artigo 26.o, n.o 8, alínea c)

Artigo 14.o, n.o 6, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 26.o, n.o 8, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 14.o, n.os 7, 8 e 9

Artigo 26.o, n.os 9, 10 e 11

–

Artigo 26.o, n.o 12

Artigo 14.o, n.os 10 e 11

Artigo 26.o, n.os 13 e 14

Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos

–

–

Artigo 27.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 27.o, n.o 5

Artigo 15.o, n.os 2 e 2-A

–

Artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, primeiro parágrafo

Artigo 27.o, n.os 6, 7 e 8

Artigo 15.o, n.o 5, segundo parágrafo

–

Artigo 15.o, n.o 6, primeiro parágrafo

–

Artigo 15.o, n.o 6, segundo parágrafo

Artigo 27.o, n.o 9

Artigo 15.o, n.o 7

Artigo 27.o, n.o 10

Artigo 15.o, n.o 9, primeiro parágrafo

Artigo 27.o, n.o 11

Artigo 15.o, n.o 9, segundo parágrafo

–

Artigo 16.o, n.os 1 e 2

–

–

Artigo 28.o, n.os 1, 2, 3 e 5

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 28.o, n.o 4

Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo

–

Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 30.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 22.o, n.o 7

Artigo 17.o, n.o 3

–

Artigo 17.o, n.o 4

–

Artigo 17.o, n.o 5

Artigo 22.o, n.o 10

Artigo 18.o, n.o 1, texto introdutório

Artigo 29.o, n.o 1, texto introdutório

Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii)

Artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) e b)

–

Artigo 29.o, n.o 1, alíneas c) e d)

Artigo 18.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 29.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 29.o, n.o 3

–

Artigo 29.o, n.o 4

Artigo 18.o, n.o 1, alínea d), subalíneas i) e ii)

Artigo 29.o, n.o 5, alíneas a) e b)

–

Artigo 29.o, n.o 5, alínea c)

Artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 29.o, n.o 6, alíneas a) e b)

Artigo 18.o, n.o 2, alíneas c) e d)

–

–

Artigo 29.o, n.o 6, alínea c)

–

Artigo 29.o, n.o 7

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 29.o, n.o 8

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 22.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 7, primeiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 22.o, n.o 9, segundo parágrafo

Artigo 19.o, n.o 2

–

Artigo 20.o, n.os 1 e 2

Artigo 30.o, n.os 1 e 2

–

Artigo 30.o, n.o 3, 4 e 5

Artigo 20.o, n.os 3, 3-A, 3-B e 3-C

Artigo 30.o, n.os 6, 7, 8 e 9

Artigo 20.o, n.o 3-D

Artigo 30.o, n.o 10, primeiro parágrafo

–

Artigo 30.o, n.o 10, segundo parágrafo

Artigo 20.o, n.os 4, 5, 6 e 7

Artigo 30.o, n.os 11, 13, 14 e 15

–

Artigo 30.o, n.o 12

–

Artigo 30.o, n.o 16

–

Artigo 30.o, n.os 17 e 18

Artigo 21.o

Artigo 31.o, n.o 1

Anexo IV, nota de rodapé 3

Artigo 31.o, n.os 2, 3 e 4

–

Artigo 31.o, n.o 5

Anexo IV, nota de rodapé 3

Artigo 31.o, n.os 6 e 7

Artigo 22.o, n.os 1 e 2

Artigo 33.o, n.os 1 e 2

–

Artigo 33.o, n.o 3

Artigo 23.o

Artigo 34.o

Artigo 24.o, n.os 4-A, 5 e 6

Artigo 35.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 24.o, n.os 7, 8, 9, 10, 12

–

Artigo 24.o, n.os 13 e 14

Artigo 35.o, n.os 4 e 5

Artigo 24.o, n.o 15, texto introdutório

Artigo 35.o, n.o 7, texto introdutório

Artigo 24.o, n.o 15, alínea a)

–

Artigo 24.o, n.o 15, alínea b)

Artigo 35.o, n.o 7, alínea a)

–

Artigo 35.o, n.o 7, alíneas b), c), d), e), f), g) e h)

–

Artigo 35.o, n.o 7, segundo parágrafo

Artigo 24.o, no 8

Artigo 35.o, n.o 7, terceiro parágrafo

Artigo 25.o

–

Artigo 25.o

–

Artigo 28.o

Artigo 36.o

–

Artigo 37.o

Artigo 27.o, primeiro parágrafo

Artigo 38.o, primeiro parágrafo

Artigo 27.o, segundo parágrafo

–

Artigo 27.o, terceiro parágrafo

Artigo 38.o, segundo parágrafo

Artigo 28.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 36.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo

–

Artigo 28.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 28.o, n.o 2

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 29.o

Artigo 39.o

–

Artigo 39.o, segundo parágrafo

–

Artigo 39.o, terceiro parágrafo

Artigo 30.o

Artigo 40.o

–

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

Anexo IV

Anexo IV

–

Anexo V

Anexo V

Anexo VI

–

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VII

Anexo VIII

Anexo VII-A

Anexo IX

Anexo VIII

Anexo X

Anexo IX

Anexo XI

Anexo X

Anexo XII

Anexo XI

Anexo XIII

Anexo XII

Anexo XIV

Anexo XIII

Anexo XV

Anexo XV

–

–

Anexo XVI

–

Anexo XVII