+Artigo 4.o 1

Artigo 4.o 1

1.   A prestação dos serviços governamentais a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, é assegurada pela realização das seguintes atividades faseadas, que complementam e integram a componente GOVSATCOM no sistema de conectividade segura:

a)

A definição, a conceção, o desenvolvimento, a validação e as atividades de implantação conexas para a construção da infraestrutura espacial e no solo necessária para a prestação dos primeiros serviços governamentais até 2024;

b)

Atividades de implantação graduais destinadas a completar a infraestrutura espacial e no solo necessária para a prestação dos serviços governamentais avançados, a fim de satisfazer o mais rapidamente possível as necessidades dos utilizadores autorizados pelos governos, com vista a alcançar a plena capacidade operacional até 2027;

c)

O desenvolvimento e a implantação da EuroQCI tendo em vista a sua integração gradual no sistema de conectividade segura;

d)

Atividades de exploração para a prestação dos serviços governamentais, incluindo o funcionamento, a manutenção, o aperfeiçoamento constante e a proteção da infraestrutura espacial e no solo, nomeadamente a gestão da renovação e da obsolescência;

e)

O desenvolvimento das futuras gerações da infraestrutura espacial e no solo e a evolução dos serviços governamentais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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