+Artigo 34.o 2

Artigo 34.o 2

2.   O Comité de Acreditação de Segurança desempenha as seguintes funções, para além das referidas no n.o 1:

a)

Análise e, exceto no que diz respeito aos documentos que a Comissão deve adotar nos termos do artigo 30.o, n.o 3, aprovação de toda a documentação relacionada com a acreditação de segurança;

b)

Aconselhamento, no seu domínio de competência, da Comissão no que toca à elaboração dos projetos dos atos a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, designadamente no que respeita ao estabelecimento de procedimentos operacionais de segurança, e apresentação de uma declaração em que esteja patente a sua posição final;

c)

Exame e aprovação da avaliação dos riscos de segurança elaborada segundo o processo de monitorização a que se refere o artigo 37.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2021/696, e da análise dos riscos e das ameaças elaborada nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do presente regulamento, e cooperação com a Comissão tendo em vista a definição de medidas de redução dos riscos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

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