+Artigo 39.o 3

Artigo 39.o 3

3.   O acordo específico a que se referem os n.os 1 e 2:

a)

Deve assegurar um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro ou da organização internacional que participa nos programas da União;

b)

Deve estabelecer as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e dos respetivos custos administrativos;

c)

Não deve conferir ao país terceiro ou à organização internacional poderes decisórios em relação ao programa da União;

d)

Deve garantir os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

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