+Artigo 40.o Acesso dos países terceiros e das organizações internacionais aos serviços governamentais
---+Artigo 40.o a)
---+Artigo 40.o b)
---+Artigo 40.o 2

Artigo 40.o Acesso dos países terceiros e das organizações internacionais aos serviços governamentais

Os países terceiros e as organizações internacionais podem ter acesso aos serviços governamentais na condição de:

1. Visão geral

,
Artigo 40.o a)

Celebrarem um acordo, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE, que fixe os termos e condições de acesso aos serviços governamentais;
Artigo 40.o b)

Cumprirem o disposto no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696.
Artigo 40.o 2

Para efeitos do presente regulamento, as referências ao «Programa» no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696 devem entender-se como referências ao «Programa» criado pelo presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.