+Artigo 49.o Continuidade dos serviços após 2027

Artigo 49.o Continuidade dos serviços após 2027

Artigo 49.o

Continuidade dos serviços após 2027

Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas necessárias para cumprir os objetivos referidos no artigo 3.o, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até ao final do Programa, bem como para cobrir as despesas relacionadas com atividades operacionais críticas e com a prestação de serviços críticos.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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