+Artigo 5.o Consulta pública
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
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Artigo 5.o Consulta pública

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o 1.	Cada Estado-Membro apresenta um plano à Comissão na sequência de uma consulta pública aos órgãos de poder local e regional, aos representantes dos parceiros económicos e sociais, às organizações pertinentes da sociedade civil, às organizações de juventude e a outras partes interessadas. Cada Estado-Membro deve realizar essa consulta em conformidade com os requisitos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e nos termos do regime jurídico nacional desse Estado-Membro.
Artigo 5.o 2.	Cada Estado-Membro deve incluir no seu programa um resumo relativo: a) À consulta realizada nos termos do n.o 1; e b) Ao modo como o contributo das partes interessadas que participaram na consulta se reflete no plano.
Artigo 5.o 3.	Para efeitos do artigo 16.o, n.o 3, a Comissão avalia se o plano foi elaborado após consulta às partes interessadas, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 5.o 4.	A Comissão apoia os Estados-Membros pela disponibilização de exemplos de boas práticas em matéria de consultas sobre os planos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
EULAW -
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