+Artigo 8.o 2.
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Artigo 8.o 2.
Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas de apoio direto ao rendimento direcionadas para famílias vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento dos preços do transporte rodoviário e do combustível para aquecimento. Esse apoio deve ser temporário e diminuir ao longo do tempo. Os Estados-Membros podem conceder apoio direto temporário ao rendimento caso os seus planos incluam medidas ou investimentos destinados a essas famílias vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento. Esse apoio limita-se ao impacto direto da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE. Os custos das medidas de apoio direto temporário ao rendimento não podem representar mais de 37,5 % do custo total estimado do plano a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea j), do presente regulamento.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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