+Artigo 19.o 1.

Artigo 19.o 1.

Depois de adotar uma decisão positiva nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, a Comissão celebra oportunamente com o Estado-Membro em causa um acordo que constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 para o período 2026-2032, sem prejuízo do artigo 30.o-D, n.o 4 e dos artigos 30.o-I e 30.o-K da Diretiva 2003/87/CE. Esse acordo é celebrado não mais do que um ano antes do início dos leilões ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, ou dois anos antes do referido ano, nos casos em que seja aplicável o artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo do presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

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