+Artigo 11.o 1.

Artigo 11.o 1.

►M1 Cada Estado-Membro designa a autoridade competente para cumprir as funções e obrigações decorrentes do presente regulamento, informa a Comissão desse facto e garante que a autoridade competente dispõe de todos os poderes necessários para cumprir essas funções e deveres. ◄

A Comissão põe à disposição dos Estados-Membros uma lista das autoridades competentes e publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia e disponibiliza-a no registo CBAM.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
EULAW -
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