+Artigo 24.o Anulação dos certificados CBAM
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.

Artigo 24.o Anulação dos certificados CBAM

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o 1.	A 1 de novembro de cada ano, a Comissão anula os certificados CBAM que tenham sido adquiridos no ano precedente ao ano civil anterior e que tenham permanecido na conta de um declarante CBAM autorizado no registo CBAM. Esses certificados CBAM são anulados sem qualquer compensação.
Artigo 24.o 2.	Em derrogação do n.o 1, a 1 de novembro de 2027 a Comissão anula os certificados CBAM adquiridos relativamente às emissões incorporadas para o ano de 2026. Esses certificados CBAM são anulados sem qualquer compensação.
Artigo 24.o 3.	Se o número de certificados CBAM a devolver for contestado num litígio pendente num Estado-Membro, a Comissão suspende a anulação dos certificados CBAM na medida correspondente ao montante contestado. A autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido comunica à Comissão, sem demora, todas as informações pertinentes.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
EULAW -
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