+Artigo 36.o Entrada em vigor
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
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Artigo 36.o Entrada em vigor
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 36.o 1.
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O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 36.o 2.
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O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. No entanto:
a)
Os artigos 5.o, 10.o, 14.o, 16.o e 17.o são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2024;
b)
►M1
O artigo 2.o, n.o 2, os artigos 2.o-A, 4.o, 6.o a 9.o, 10.o-A, 15.o, 19.o, e 21.o, o artigo 22.o, n.o 1 e n.o 3, e os artigos 23.o a 27.o e 31.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026; ◄
▼M1
c)
O artigo 22.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027;
d)
O artigo 20.o, n.os 1, 3, 4 e 5, é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2027.
▼B
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
- EULAW -
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