+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o 4.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o n.o 2 do presente artigo, aditando outros produtos a isentar dos requisitos de removibilidade e substituibilidade estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. Esses atos delegados só podem ser adotados devido à evolução do mercado e aos progressos técnicos e científicos, e desde que existam preocupações cientificamente fundamentadas sobre a segurança dos utilizadores finais que removam ou substituam a bateria portátil, ou nos casos em que exista o risco de a remoção ou substituição da bateria pelos utilizadores finais violar quaisquer requisitos de segurança dos produtos previstos no direito da União aplicável.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.