+Artigo 68.o 1.

Artigo 68.o 1.

Os Estados-Membros podem restringir a possibilidade de os distribuidores, os operadores das instalações de tratamento de resíduos a que se refere o artigo 65.o, as autoridades públicas de gestão de resíduos a que se refere o artigo 66.o e os pontos de recolha voluntária a que se refere o artigo 67.o entregarem os resíduos de baterias portáteis e os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos aos produtores ou às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a um operador de gestão de resíduos, para que procedam ao tratamento nos termos do artigo 70.o. Os Estados-Membros asseguram que essas restrições não têm efeitos negativos nos sistemas de recolha e de reciclagem.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1542
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.