+Artigo 1.o 3.

Artigo 1.o 3.

O presente regulamento não afeta a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos consagrados na Carta e no artigo 6.o do TUE, nem prejudica as obrigações nesta matéria aplicáveis às autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou às autoridades judiciais. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos princípios fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais, bem como o direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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