+Artigo 12.o 5.

Artigo 12.o 5.

Quando o levantamento da imunidade ou do privilégio conforme referido no n.o 1, alínea a), for da competência de uma autoridade do Estado de execução, a autoridade emissora pode solicitar à autoridade de execução notificada nos termos do artigo 8.o que contacte essa autoridade do Estado de execução para lhe solicitar que exerça essa competência sem demora. Quando o levantamento da imunidade ou do privilégio for da competência de uma autoridade de outro Estado-Membro, de um país terceiro, ou de uma organização internacional, a autoridade emissora pode solicitar à autoridade em causa que exerça essa competência.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.