+Artigo 15.o Sanções
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.

Artigo 15.o Sanções

1. Visão geral

,
Artigo 15.o 1.
Sem prejuízo das disposições de direito nacional que prevejam a imposição de sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regimes de sanções pecuniárias aplicáveis à violação dos artigos 10.o e 11.o e do artigo 13.o, n.o 4, nos termos do artigo 16.o, n.o 10, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções pecuniárias previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros asseguram que podem ser aplicadas sanções pecuniárias até 2 % do volume de negócios anual a nível mundial do prestador de serviços durante o exercício precedente. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.
Artigo 15.o 2.
Sem prejuízo das obrigações que lhes incumbem em matéria de proteção de dados, os prestadores de serviços não são considerados responsáveis nos Estados-Membros pelos prejuízos causados aos seus utilizadores ou a terceiros que resultem exclusivamente do cumprimento de boa-fé de um COEP ou COEC.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.