+Artigo 13.o 5

Artigo 13.o 5

5.   A Comissão adota atos de execução a fim de especificar mais circunstanciadamente as regras aplicáveis às atividades de verificação referidas no presente regulamento, pelo menos no que respeita aos seguintes elementos: competências dos verificadores; documentos a apresentar pelas companhias aos verificadores; avaliação da conformidade do plano de monitorização e do plano de monitorização alterado; avaliação dos riscos, incluindo controlos, a realizar pelos verificadores; verificação do relatório FuelEU a que se refere o artigo 15.o, n.o 3; nível de materialidade; razoável certeza da parte dos verificadores; inexatidões e não conformidades; conteúdo do relatório de verificação; recomendações de melhoria; visitas aos locais; e comunicação entre as companhias, os verificadores, as autoridades competentes e a Comissão. As regras especificadas nesses atos de execução baseiam-se nos princípios de verificação previstos nos artigos 11.o e 12.o e no presente artigo, bem como nas normas internacionalmente aceites que sejam aplicáveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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